O parecer elaborado pelo Programa Interdepartamental de Práticas com Adolescentes e Jovens em Conflito com a Lei da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Pipa – UFRGS) em parceria com a Anced, Andhep, Instituto Braços, Conectas, Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Justiça Global Brasil, OAB Rio Grande do Sul e Renade, analisou o projeto de Lei 7197/ 2002, seus apensos, bem como o Projeto Substitutivo de autoria do Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/ SP), que estão em tramitação na Câmara dos Deputados e têm como objetivo alterar a legislação que trata da temática da criança e do adolescente. O Parecer Técnico completo e um resumo executivo foram enviados aos parlamentares com o objetivo de esclarecer os deputados sobre os equívocos e retrocessos presentes na proposta.
As mudanças sugeridas pela proposição versam sobre o aumento do tempo de internação de adolescentes e a criação de estabelecimentos especiais para receber adolescentes com questões de saúde mental. O parecer técnico evidencia que em todas as sugestões levantadas pelos projetos apreciados é possível observar uma única convergência: graves violações a direitos humanos já consquistados por essa parcela da população no âmbito da Justiça Juvenil.
O parecer apresenta, entre muitos outros argumentos, dados do 7º Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública onde é possível verificar o baixíssio número de atos infracionais praticados por adolescentes, números ainda mais reduzidos quando se fala em atos infracionais envolvendo violência. A apresentação desses dados é importante, visto que a maioria dos argumentos para alterar a legislação apontam como justificativa o aumento dos atos infracionais ocorridos. Por isso, cumpre informar que no ano de 2011, foram registrados 22.077 (número absoluto) atos infracionais – menos de 4% do total de crimes cometidos no mesmo períoriodo – importante frisar, 8.415 (38,1%) foram de roubo e 5.863 (26,6%) foram de tráfico de drogas. Portanto, fica evidente que os crimes hediondos não são a maioria dos fatos praticados por adolescentes, pelo contrário: estupro e latrocínio, por exemplo, compõem apenas 2,9% dos atos infracionais registrados em 2011.