Em defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua e na luta antimanicomial, entidades da sociedade civil subscrevem carta aos Deputados Federais contra a aprovação do Projeto de Lei 7663/2010, de autoria do Deputado Osmar Terra, que trata do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.
04/04/2013
As entidades e movimentos que atuam em defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua e na luta antimanicomial subscrevem carta aos Deputados Federais para que NÃO PERMITAM a aprovação do Projeto de Lei 7663/2010, de autoria do Deputado Osmar Terra, que tramita na Câmara e que acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.
O PL está na pauta no Plenário da Câmara dos Deputados, em regime de urgência.
As organizações da sociedade civil e movimento reivindicam a criação de um amplo e representativo Grupo de Trabalho, que venha esclarecer as contradições e ameaças de violações a Direitos Humanos Fundamentais, construir e pactuar novas propostas, tendo em vista a possibilidade de grande retrocesso do Estado Brasileiro nas suas políticas de garantia e defesa dos direitos humanos, assim como violação à Constituição Federal, legislações internas e pactos internacionais em que é signatário o Brasil.