Em votação na Câmara, deputados rejeitaram avanços defendidos por OSCs e gestores das três esferas de governo em relatório da comissão mista sobre a MP 658. Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs divulgou nota defendendo aprovação do relatório original
A luta por um Marco Regulatório que favoreça a atuação das Organizações da Sociedade Civil brasileiras enfrenta uma importante batalha no Congresso Federal. Apesar de receber apoio tanto da sociedade civil quanto de gestores públicos das três esferas de governo, o relatório da Comissão Mista sobre a Medida Provisória nº 658 foi severamente alterado pela Câmara dos Deputados, que excluiu diversos avanços construídos em audiências públicas e negociações na Comissão.
A MP 658 altera o prazo para entrada em vigor da Lei 13.019/2014, que estabelece normas gerais para as parcerias entre OSCs e o Estado. Na Comissão Mista criada para apreciação da MP, organizações e gestores municipais, estaduais e federais conseguiram incluir no relatório da senadora Gleise Hoffmann (PT-PR) modificações positivas para garantir segurança jurídica para ambas as partes, sem perda dos mecanismos de controle sobre os recursos públicos.
A Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil emitiu uma nota lamentando a posição dos deputados federais e defendendo a aprovação do relatório original pelo Senado, onde a MP será agora apreciada em plenário. Na nota, a Plataforma relata o processo de debates ocorrido após a aprovação da lei 13.019 que reuniu outras redes de OSCs, associações de gestores públicos, representantes do executivo federal, Ministério Público, associação municipalista e parlamentares para aperfeiçoar a lei.
“Esperamos que a atual legislatura, que agora nos representa no Congresso Nacional, preserve o espírito suprapartidário e comprometimento com o interesse público que prevaleceram na aprovação da Lei 13.019, em julho de 2014, assim como na aprovação do Relatório na Comissão Mista em dezembro do mesmo ano”, defende o texto.
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Para subsidiar a decisão dos senadores, a Plataforma divulgou também uma análise do relatório da Comissão Mista, discutindo os principais avanços conquistados e respondendo às questões levantadas pelos deputados.
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Fonte: Plataforma OSC