“ANCED/Seção DCI Brasil defende também que o modelo penitenciário brasileiro é a face mais cruel de uma política pública ineficaz e violadora de direitos humanos, não se configurando como espaço adequado para receber adolescentes, pessoas em fase especial de desenvolvimento”. Esse é um dos trechos de Nota Pública divulgada nesta sexta-feira, 26, pela Anced/Seção DCI – Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente que ressalta mais uma vez seu posicionamento contrário à redução da maioridade penal.
A Anced/Seção DCI também faz coro às organizações e movimentos sociais que se articulam para estar em Brasília em uma grande mobilização contra a redução da maioridade penal nos dias 29 e 30 de junho – data em que será colocada em votação no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília.
Leia Nota Pública Anced Redução da Maioridade Penal 26.06 na íntegra abaixo:
NOTA PÚBLICA
A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED/Seção DCI Brasil, organização da sociedade civil de âmbito nacional que atua na defesa dos direitos humanos da infância e adolescência brasileira, vem a público mais uma vez abordar o tema da redução da idade penal, tendo em vista a iminência da apreciação do tema no âmbito da Câmara dos Deputados:
ANCED/Seção DCI Brasil em março de 2015, quando o tema ainda estava sendo discutido na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, publicou nota sobre a inconstitucionalidade da proposta de redução da idade penal, visto que a Constituição Federal veda a supressão de direitos fundamentais via Emenda Constitucional.
Na mesma ocasião, lembrou que adolescentes autores de ato infracional não deixam de ser responsabilizados pelos delitos cometidos, sendo sancionados por sistema especial que permite maior chance de superação da prática infracional, visto que possui caráter socioeducativo.
ANCED/Seção DCI Brasil também argumentou que submeter adolescentes ao sistema penal dos adultos contraria tratados internacionais firmados pelo Brasil e as orientações do Comitê Internacional sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas. Esse também é o entendimento de importantes organizações internacionais de direitos humanos (Defence for Children International (DCI), Child Rights International Network (CRIN), Amnesty International, Human Rights Watch (HRW), Organization against Torture (OMCT), Penal Reform International (PRI), Terre des Hommes (TdH), World International Catholic Child Bureau (BICE), World Vision), que publicaram nota em junho de 2015, a partir de articulação promovida por ANCED/Seção DCI Brasil.
ANCED/Seção DCI Brasil defende também que o modelo penitenciário brasileiro é a face mais cruel de uma política pública ineficaz e violadora de direitos humanos, não se configurando como espaço adequado para receber adolescentes, pessoas em fase especial de desenvolvimento. Tal entendimento é compartilhado pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, que se posicionaram em evento realizado em Brasília em junho de 2015, a partir de articulação promovida por ANCED/Seção DCI Brasil.
ANCED/Seção DCI Brasil tem defendido, ainda, que a redução das práticas infracionais na adolescência passa necessariamente pelo enfrentamento das desigualdades sociais e, especialmente, pela implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Dessa forma, tem realizado visitas aos estados da federação (Ceará, Maranhão, Pernambuco, Alagoas, Rondônia, etc.) a partir da Rede Nacional de Defesa do Adolescente e Conflito com a Lei (RENADE), para monitorar os sistemas socioeducativos locais e promover incidência junto aos Parlamentos estaduais para tentar barrar a proposta de redução da idade penal.
ANCED/Seção DCI Brasil acredita que a lógica de ampliação das práticas estatais punitivas, como a proposta de redução da idade penal, vem se mostrando claramente ineficaz, pois além de não impedir o crescimento da criminalidade, promove ainda mais violência. Assim, tem atuado também no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para evitar retrocessos.
Por todo exposto, ANCED/Seção DCI Brasil estará junto com os movimentos sociais e organizações civis para uma grande mobilização nacional nos dias 29 e 30 de junho de 2015 contra a proposta de redução da idade penal.
Brasília/DF, 26 de junho de 2015.
Coordenação da ANCED/Seção DCI Brasil