A Anced/Seção DCI Brasil – Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com a Associação Juízes Para a Democracia, a Associação pela Reforma Prisional (ARP), a Conectas Direitos Humanos, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) e a Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil, protocolaram, no dia 13 de julho, um ofício ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Melo.
No documento, as organizações da sociedade civil solicitam análise do pedido de liminar no Mandado de Segurança º 33.697/DF, impetrado, no dia 09/07/2015, por 102 Deputados Federais, contra ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, praticado no âmbito da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 171/1993, que trata da redução da maioridade penal.
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