Permanece indefinido o lugar da política pública brasileira de prevenção e combate à tortura no governo que assume em janeiro de 2019. Nesta terça-feira (18 de dezembro), em Brasília, membros da sociedade civil que integram o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (entre eles, a Anced, Renila, Justiça Global, Conselho Federal de Psicologia e Comissão de Direitos Humanos da OAB) estiveram reunidos com o gabinete de transição e a futura ministra de Direitos Humanos, Damares Alves.
A reunião objetivou cobrar o compromisso de que o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), instituído pela lei 12.847 de 2013, continue no organograma do futuro governo, tendo em vista os avanços que o Sistema alcançou nos últimos anos e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Entre eles destaque-se a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e o Protocolo de Istambul.
Mais cedo, os membros do Comitê estiveram com Deborah Duprat, procuradora federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal, para manifestar preocupação com a continuidade do Mecanismo e do Comitê Nacionais de Combate e Prevenção à Tortura. Em 23 de novembro de 2018, foram escolhidos os novos conselheiros do Comitê, mas até a presente data não foram feitas as nomeações. A procuradora se comprometeu em oficiar o Ministério de Direitos Humanos questionando o motivo da demora na nomeação.
É importante destacar que a tortura ainda é uma prática recorrente no Brasil, herança do período da ditadura civil-militar, e, por configurar violação grave de direitos humanos e crime contra a humanidade, precisa ser enfrentada pelo Estado brasileiro, independente do grau de afinidade do governo com a temática.