O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) abre consulta pública sobre a “Minuta de Resolução que estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)”. Constituem o público-alvo, organizações da sociedade civil, gestores da política socioeducativa, conselhos de direitos da criança e do adolescente, órgãos públicos e do sistema de justiça da infância e juventude, e entidades de trabalhadores socioeducativos, além da população em geral.
A Minuta de Resolução é fruto de observações realizadas em visitas a unidades femininas em todo o país. Especificamente em 2018, o Mecanismo Nacional realizou missões a quatro estados (Ceará, Distrito Federal, Paraíba e Pernambuco) com foco nas meninas privadas de liberdade, em conjunto com dois outros órgãos federais: o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
A partir destas inspeções, o Mecanismo Nacional tem manifestado preocupação com a falta de regulamentação sobre a privação de liberdade das adolescentes em unidades socioeducativas. As normativas federal e estaduais não contemplam demandas e necessidades específicas. Este cenário recorrente agrava fatores de risco para violência sexual, tortura e tratamento cruel, desumano e degradante.
As sugestões deverão ser enviadas para o e-mail consulta-publica-mnpct@mdh.gov.br, até o dia 22 de fevereiro de 2019.
Saiba mais informações: http://www.mdh.gov.br/todas-as-noticias/2019/janeiro/aberta-consulta-publica-sobre-o-atendimento-socioeducativo-voltado-as-adolescentes-privadas-de-liberdade