Conselho Nacional de Direitos Humanos define regras para apurar denúncias
O Conselho Nacional de Direitos Humanos divulgou nesta terça-feira, 8, duas resoluções que regulamentam o recebimento de denúncias pelo colegiado e o processo de apuração de condutas e situação contrárias aos direitos humanos, com previsão de sanções. As regras estão publicadas no Diário Oficial da União. Uma das resoluções estabelece regras para o recebimento de […]