A Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (ANCED), com apoio pro bono do escritório Márlon Reis & Estorilio Advocacia e adesão da Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), encaminhou ao Senado Federal Nota Técnica contrária às alterações promovidas pela Câmara dos Deputados no Projeto de Lei nº 2.628/2022 – Proteção Digital de Crianças e Adolescentes.
Leia a Nota Técnica na íntegra CLICANDO AQUI
O parecer do relator, senador Flávio Arns, recomendou a rejeição do art. 20 do substitutivo da Câmara e a restauração do art. 14, tal como originalmente aprovado pelo Senado, que previa a proibição integral das loot boxes, reconhecendo nelas características típicas de jogos de azar dirigidos ao público infantojuvenil.
Com essa decisão, o Senado alinha-se a boas práticas internacionais já adotadas por países de referência na proteção digital de crianças e adolescentes, como Japão e Bélgica.
Na sessão desta quarta-feira (27/08/2025), o Senado Federal aprovou o Parecer nº 114/2025 – PLEN/SF, de autoria do senador Flávio Arns, que acolheu parcialmente o substitutivo da Câmara dos Deputados, com duas alterações relevantes:
1. a supressão da expressão “bem como aqueles serviços classificados como não recomendados para a faixa etária correspondente, conforme classificação indicativa etária”, constante do § 2º do art. 9º;
2. a rejeição do art. 20, restabelecendo-se a redação original do art. 14 do Projeto de Lei nº 2.628/2022:
“São vedadas as caixas de recompensa (loot boxes) oferecidas em jogos eletrônicos direcionados ou que possam ser utilizados por crianças e adolescentes, nos termos da respectiva classificação indicativa.”
Leia o parecer do senador Flávio Arns na íntegra CLICANDO AQUI
A lei aprovada, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais – denominada Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) –, segue agora para sanção presidencial.
A ANCED, comprometida com a proteção integral de todas as crianças e adolescentes, reafirma sua luta histórica contra a presença de jogos de azar disfarçados em jogos eletrônicos, atuando inclusive por meio de Ações Civis Públicas.