Com o adiamento da votação a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ainda não tem data prevista para a votação do PEC nº 33 no Senado Federal.
Nessa quarta-feira, dia 05, foi levada ao Senado a Proposta de Emenda Constitucional nº 33 de 2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e outros, que apresenta relatório favorável à emenda que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Não houve a votação da PEC nº33, conforme estava previsto na agenda na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A aprovação da PEC nº33 preocupa as entidades que atuam na área da Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, visto que a ação altera a redação dos artigos 129 e 228 da Constituição Federal, além de desconsiderar a assinatura do Brasil a Convenção dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), bem como descartar o trabalho realizado pelos Conselhos de Direitos da criança e do Adolescente de Todo o Brasil para implementar o Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo (Sinase), instituído pela Lei 12.594, sancionada em 12 de janeiro deste ano, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced-Seção DCI Brasil) e Rede Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Renade), a aprovação da PEC nº 33 seria um retrocesso para a sociedade brasileira. “O problema social jamais será resolvido com o aumento da população carcerária. Os jovens brasileiros advindos de núcleos pobres e marginalizados serão os maiores atingidos por essa medida. O que precisamos é de políticas públicas de inclusão, que assegurem o direito à participação de adolescentes, bem como outros direitos fundamentas, como educação, saúde, e a garantia da prioridade absoluta para o orçamento público para políticas voltadas para o direito da criança e do adolescente, entre outros”, ressalta coordenadora colegiada da Anced e gestora do projeto Renade, Mônica Brito.
A sessão foi acompanhada por entidades da sociedade civil. De acordo com a secretária Adjunta do Fórum Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA) e representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Flávia Lemos, a maioria da bancada do Senado apresenta-se favorável à redução da maioridade penal. Para tentar reverte esse quadro o Fórum Nacional DCA e CFP, juntamente com instituições parceiras de defesa dos direitos da criança e do adolescente articularão durante as próximas duas semanas ações estratégicas para discutir o assunto e assim evitar que PEC nº33 seja aprovada pelo Senado.
Na próxima terça-feira, dia 11, a partir das 12h, será organizada uma manifestação coletiva das entidades de defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes em frente ao Senado Federal, pregando cruzes no chão, para representar o alto índice de homicídios de adolescentes vítimas da violência no sistema socioeducativo no país.
Já na quarta-feira, dia 12, a senadora, Lídice da Mata (PSB-BA), senadora Ana Rita (PT-ES ) e senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP) entrarão com vistas no Senado para tentar anular a votação. “Para aqueles que dizem que nossos adolescentes não são punidos, basta olhar nas ruas para saber que estamos deixando de fazer nosso papel como responsáveis pelo desenvolvimento integral de cada um deles e delas. Precisamos avaliar as políticas públicas para esse público”, afirma a senadora Lídice da Mata, que também é coordenadora da Frente Parlamentar Mista pelos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente do Senado Federal.
A Proposta de Emenda Constitucional nº 33 não foi aprovada hoje e ainda não há data marcada para a próxima votação.