NOTA PÚBLICA
A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED/Seção DCI Brasil, organização da sociedade civil de âmbito nacional que atua na defesa dos direitos humanos da infância e adolescência brasileira, vem a público manifestar seu apoio ao movimento de ocupação de escolas por adolescentes do estado de São Paulo e exigir do Poder Público a garantia de integridade de meninas e meninos e uma posição governamental de diálogo e negociação.
A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança assegura o direito de exprimir suas opiniões livremente sobre todas as matérias atinentes à criança, levando-se devidamente em conta essa opiniões. Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a criança e o adolescente têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção.
Ou seja, a ocupação de escolas por estudantes de São Paulo contrários a medidas autoritárias e equivocadas tomadas pelo Governador no âmbito educacional é um exemplo emblemático do exercício do direito de participação de crianças e adolescentes. Deve ser, portanto, assegurada e fortalecida, na medida em que consiste em manifestação da voz, da organização, da incidência política em busca de direitos e da capacidade fundamental da juventude de se insurgir e se rebelar contra aquilo que considera injusto.
Assim, ANCED/Seção DCI Brasil, na medida em que se solidariza com a ação política de meninas e meninos, pressiona o Poder Público de São Paulo para que leve em consideração as demandas apresentadas pelos estudantes e se abstenha de produzir, sobretudo através de seu aparato policial, ações repressivas contra aqueles que lutam pelo seu direito fundamental à educação.
Brasília/DF, 23 de novembro de 2015.
Coordenação da ANCED/Seção DCI Brasil