A Coalizão pela Socioeducação e a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED) manifestaram contra Instrução Normativa 01/2023, publicada pela Secretaria de Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins, e pediram sua suspensão imediata. O documento dispões sobre o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes socioeducativos. Para ANCED e Coalizão, trata-se de uma grave violação aos direitos e de adolescentes em privação de liberdade.
Em ofício conjunto enviado para poder executivo estadual e órgãos dos sistema de justiça, ANCED e Coalizão ressaltam que além de no Tocantins não haver lei específica que regulamente o uso de equipamentos de menor potencial ofensivo no âmbito do sistema socioeducativo, o regimento interno do Sistema Socioeducativo proíbe expressamente o uso de armas de qualquer espécie. Destacam ainda que os sistemas socioeducativo e de justiça juvenil são orientados a nível global pelas Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade, conhecidas como Regras de Havana. Estas normas estabelecem a proibição de armas em unidades de internação socioeducativa.
O ofício cita ainda que Comitê Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT) recomenda que os funcionários que trabalham em unidades de internação socioeducativa não carreguem bastões, sprays incapacitantes ou instrumentos de restrição para evitar a criação de um ambiente parecido com uma prisão.
“O eventual porte de armas para profissionais que atuam diretamente com a defesa e proteção de adolescentes viola o artigo 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual adolescentes têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Desta forma, o eventual porte de arma e uso desses equipamentos com finalidade coercitiva por estes profissionais desviará sua finalidade de agir em prol da reinserção social de adolescentes responsabilizados pelo cometimento de atos infracionais”, afirmam ANCED e Coalizão.
Receberam a manifestação da ANCED e Coalizão: Governo do Estado de Tocantins, Casa Civil, Superintendência de Assuntos Legislativos, Secretaria de Segurança Pública, Defensoria Pública do Estado, Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente, Superintendência do Sistema Socioeducativo, Secretaria de cidadania e justiça, Procuradoria Geral de Justiça (MPTO); Procuradoria Geral do Estado, Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (CNJ) , Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça de Tocantins.
Foto: Agência USP