Direito à participação, combate à violência, proteção e aumento dos investimentos para o Orçamento Criança e Adolescente (OCA), foram um dos temas debatidos pela sociedade civil e poder público, em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, em Brasília.
Na manhã da última quinta-feira (23/05), entidades as sociedade civil estiveram presentes na Audiência Pública, realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família, para apresentar e debater sobre a Agenda Propositiva para Crianças e Adolescentes 2013.
Compuseram a mesa de debate, o diretor do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), José Antônio Moroni, representante da Fundação Abrinq-Save the Children, Heloisa Oliveira, coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para a Infância, Mário Volpi, procurador do Trabalho e Coordenador Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes, Dr. Rafael Dias Marques, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Maria Izabel Silva, juntamente com o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) o presidente da Comissão, Dr. Rosinha (PT-PR).
Foram discutidas as propostas legislativas que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, como a Projeto de Lei nª 33, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, bem como o PL 348/11 que prevê penalizações mais severas aos adolescentes que cometerem atos infracionais. A representante da Abrinq, Heloisa Oliveira, destacou que as PLs apresentadas ferem cláusula pétrea da Constituição.
Outra pauta levatada pelas organizações, foi sobre a lei orçamentária destinada a crianças e adolescentes. Para o coordenador do Unicef, Mário Volpi o Brasil precisa aumentar os investimentos financeiros e sociais para a área da criança e do adolescentes. “temos que reabrir esse debate de discutir a nova lei orçamentária, precisamos ter um esforço conjunto de pensar estratégias e democratizar o acesso às informações sobre aos investimentos das políticas públicas”, ressalta. Volpi também ressaltou que na última década enquanto 24 mil crianças brasileiras foram salvas com a redução da mortalidade infantil, 80 mil adolescentes morreram assassinados.
Na oportunidade, o diretor do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), José Antônio Moroni, questionou a falta de projetos no Congresso Nacional que garantam o direito à participação e protagonismo juvenil. Para ilustrar o trabalho desenvolvido pelas entidades da sociedade civil, nas oficinas de construção da Agenda Propositiva, foi apresentado pelo Inesc um vídeo ilustrativo do trabalho executado. O vídeo pode ser visto aqui.
Já a presidente do Conanda Maria Izabel da Silva, destacou o número elevado de propostas que responsabilizam as crianças e os adolescentes, no entanto, nenhuma que garanta a proteção e prevenção contra as violações dos seus direitos. “Isso é uma inversão do que está na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)”, diz a presidente do Conanda. Para Maria Isabel, não é possível falar em redução da maioridade penal sem falar da proteção dos adolescentes. Segundo ela, 1% dos homicídios cometidos no país é cometido por adolescentes, portanto, a redução da maioridade penal no Brasil não tem fundamento.
A Agenda Propositiva tem por finalidade articular movimentos sociais, redes de proteção e organizações da sociedade civil para garantir e defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Anced/ Seção DCI Brasil, Andi, Cecria, Comitê Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, Conanda, Fórum PETI, Fundação Abrinq, Inesc, RNPI, Unicef e Undime são algumas das 40 organizações presentes na construção da Agenda.