16 de junho de 2014 às 20:50
No início do mês de junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encontrou cerca de 70 jovens e adolescentes presos, juntamente com adultos, em estabelecimentos penitenciários e em cadeias públicas no estado de Minas Gerais. Diante da gravíssima violação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança apresentada pelo CNJ, a Anced/ Seção DCI Brasil manifesta publicamente o repúdio diante do descaso e da conivência do Governo do Estado de Minas Gerais e das autoridades do Sistema de Justiça daquela unidade federativa.
Na nota, a Anced/ Seção DCI Brasil destaca que “além de negar a possibilidade de responsabilização dos adolescentes e jovens baseada em parâmetros pedagógicos previsto em lei, a atitude viola direitos fundamentais e expõe a política autoritária e repressora das autoridades constituídas”.
A Anced/ Seção DCI Brasil exige a imediata transferência dos adolescentes e jovens para estabelecimentos socioeducativos e a apuração de responsabilidade dos gestores e membros do sistema de justiça que vem cometendo esta grave violação de direitos humanos. A nota também aponta a estranheza da ausência da grave denúncia do CNJ nos meios de comunicação.
NOTA PÚBLICA
A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED/Seção DCI Brasil, organização da sociedade civil de âmbito nacional que atua em 16 estados e no Distrito Federal na defesa dos direitos humanos da infância e adolescência brasileira, vem a público repudiar o descaso e a conivência do Governo do Estado de Minas Gerais e das autoridades do Sistema de Justiça daquela unidade federativa, em relação aos cerca de 70 adolescentes e jovens do Sistema Socioeducativo que se encontram ILEGALMENTE privados de liberdade em unidades prisionais destinadas a adultos.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou vista in loco e constatou a total violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Além de negar a possibilidade de responsabilização dos adolescentes e jovens baseada em parâmetros pedagógicos previstos em lei, a atitude viola direitos fundamentais e expõe a política autoritária e repressora das autoridades constituídas.
ANCED exige a imediata transferência dos adolescentes e jovens para estabelecimentos socioeducativos, conforme estabelece o ECA e o SINASE, e a apuração de responsabilidade dos gestores e membros do sistema de justiça que vem cometendo esta grave violação de direitos humanos. Em tempo, nos causa estranheza a ausência, até o presente momento, de repercussão midiática deste absurdo episódio, visto que a notícia foi veiculada no site do CNJ em 06/06/2014.
Brasília/DF, 10 de junho de 2014.
Coordenação Colegiada da ANCED/Seção DCI Brasil