A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED, cumprindo sua missão político-institucional e levando em conta o debate público sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos 3 – PNDH 3, vem somar-se às diversas manifestações públicas da sociedade brasileira, em defesa da democracia, da justiça e dos direitos humanos, pelos motivos que seguem:

1. O PNDH 3 traz diretrizes oriundas de conferências públicas, contemplando diversas demandas sociais por direitos. É fruto da luta de segmentos da sociedade brasileira para instituir um novo modelo societário, que supere as causas estruturais da desigualdade e da negação de direitos fundamentais. Esta luta é secular. Somos um país constituído historicamente sob a violência do genocídio indígena, do sequestro de milhões de negros e negras,  da profunda exploração dos pobres, das discriminações e violações de toda ordem contra mulheres, crianças, jovens, homossexuais, pessoas com deficiências… Pelo suor de milhões de trabalhadores e trabalhadoras, tornamo-nos no presente uma economia entre as maiores do mundo. Contudo a riqueza e o acesso a direitos fundamentais continuam  absolutamente concentrados, gerando iniqüidade, dor e negação da dignidade humana destes sujeitos.

2. Ao nosso entender, houve uma intencional mistificação do debate sobre o PNDH 3 para, sobretudo, confundir e manipular a opinião  pública. Os proprietários da grande mídia, segmentos religiosos  fundamentalistas, setores militares autoritários e o latifúndio passaram a destacar  algumas diretrizes do PNDH 3 para defender interesses históricos obscurantistas e buscar impedir que a sociedade brasileira tenha a oportunidade de democraticamente debater as propostas dos movimentos sociais de defesa de direitos humanos. Houve um falseamento proposital da discussão. Os mesmos locutores que pregam abertamente a segregação social, a manutenção do vergonhoso latifúndio, que impedem que o Brasil conheça a história passada no regime militar, que temem a democratização dos meios de comunicação passaram a afirmar equivocadamente que o PNDH 3 violaria a democracia, ou seja, inverteram a verdade histórica a seu proveito;

3. Repudiamos este falseamento. As diretrizes do PNDH 3 foram elaboradas por segmentos sociais organizados que estão no debate público e democrático há anos. São estes segmentos que mobilizam-se diariamente contra a injustiça para fazer avançar a democracia. Se não fosse a ação corajosa e criativa destes sujeitos sociais, ainda viveríamos no regime de exceção que violou direitos de tantos e beneficiou tão poucos, dentre os quais, os que hoje se levantam contra o PNDH. Se não fosse esta força coletiva, a Constituição da República não teria garantido os direitos que hoje falsamente os detratores do PNDH 3 dizem defender. Os avanços existentes na estrutura sócio-política brasileira devem-se à luta destes segmentos sociais pelo reconhecimento e ampliação de direitos, bem como pela constituição de políticas que possibilitem a realização universal destes;

4. Compreendemos que a mesma lógica que hoje segrega e tortura crianças, adolescentes e jovens em todo o Brasil; que lhes nega direitos sociais à educação e saúde; que impede sua voz e opinião; que propõe sua criminalização e silencia diante de sua exploração e de seu extermínio é expressão desta ordem societária perversa e injusta que os detratores do PNDH3 visam manter sob o manto da confusão que criaram. Assim, nos juntamos às tantas vozes e organizações em defesa de uma concepção renovada e abrangente  de direitos humanos. Direitos humanos são instrumento para a luta transformadora com vistas à liberdade e  superação das injustiças. São nossa garantia para enfrentarmos a desigualdade estrutural que buscamos ultrapassar. Portanto, não coadunamos com o falseamento nem silenciamos diante do avanço do preconceito, da negação do direito à verdade e à justiça.

5.  O PNDH 3 foi a síntese possível a que se chegou neste momento. Em verdade, gostaríamos de avançar muito mais em direção às garantias da dignidade humana e vamos continuar esta caminhada. Por tal razão, registramos nossa voz a de tantos outros que se levantaram contra o conservadorismo. Apoiamos a manutenção do PNDH 3 como expressão dos movimentos por direitos e nos juntaremos às lutas sociais por investimentos e políticas que lhe dêem plena execução.