A Fundação Abrinq lançou na última semana o Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente. A publicação tem como objetivo subsidiar e fomentar o debate em torno de mais de 60 proposições legislativas que promovem, defendem ou reduzem direitos da criança e do adolescente que tramitam no Congresso Nacional.
Foram monitoradas 711 proposições legislativas para a elaboração da publicação. O Caderno Legislativo é dividido em quatro exos relacionados aos direitos das crianças e dos adolescentes: educação, emergência, proteção e saúde. Além do conteúdo e da tramitação das proposições, a publicação apresenta análises dos projetos indicando os avanços ou retrocessos que elas representam.
Dentre as proposições que tratam da proteção das crianças e ados adolescentes, estão as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que tratam da redução da maioridade penal e os projetos que fazem modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que dispõem sobre o aumento do tempo de internação dos adolescentes autores de atos infracionais.
De acordo com a administradora executiva da Fundação Abrinq, Heloísa Oliveira, o Caderno Legislativo é um convite à sociedade civil para que conheça mais sobre as atuais proposições legislativas que tramitam no Congresso Nacional. “O objetivo é que mais organizações, redes e movimentos possam incidir politicamente em defesa dos direitos das nossas crianças e adolescentes.”