Considerando as últimas questões políticas do país, o Instituto Braços, entidade cujas diretrizes estratégicas são a defesa de direitos, o controle social e a educação em direitos humanos, vem externar suas considerações a partir de debate profícuo do seu Conselho Político.
O recente processo de democratização brasileiro é marcado pela permanência do “entulho ditatorial”, como referiu Florestan Fernandes, que se expressa pela manutenção de forças políticas seculares dominantes na formação social do país, inclusive na ditadura militar, mesmo após o advento da Constituição de 1988.
Em síntese, é a partir desse elemento fundamental que se torna possível compreender as atuais limitações quanto à efetividade de direitos sociais, apesar dos relativos avanços da última década, e de participação popular nas decisões políticas.
Especialmente nos últimos 2 anos, percebe-se uma ofensiva dessas forças políticas para tornar ainda mais longínqua a construção da cidadania e da soberania nacional. Exemplo é a aceleração de propostas de privatização do petróleo brasileiro (Projeto de Lei n° 131/2015, do senador José Serra) e das empresas estatais (Projeto de Lei 555/2015), além das propostas de redução da maioridade penal e aquelas ofensivas aos direitos das mulheres e dos homossexuais, patrocinadas pelo fundamentalismo religioso, lideradas por Eduardo Cunha.
No Congresso Nacional, além dessas propostas, há ainda uma tentativa de provocar uma ruptura institucional, com o impeachment da Presidenta Dilma Roussef, sem cumprir os requisitos constitucionais, de maneira a agravar ainda mais a crise de representatividade política.
O cenário se agrava com o protagonismo dos grandes meios de comunicação, alinhados com setores do Judiciário e do Ministério Público, que, independentemente do prosseguimento do processo de impeachment, já resulta em retrocessos consideráveis na democracia brasileira, sendo exemplar a decisão do Supremo Tribunal Federal que relativiza o princípio da presunção da inocência, possibilitando o cumprimento da pena de prisão antes mesmo do trânsito em julgado da decisão condenatória. O mínimo conhecimento acerca da seletividade do sistema penal já permite inferir as graves consequências dessa decisão, que, longe de promover um combate à corrupção e impunidade, agravará os problemas de superlotação do sistema carcerário e atingirá prioritariamente os jovens pobres da periferia do país.
Nesse cenário, cada vez mais se torna necessária a reafirmação da importância do controle social, a ser promovido pela sociedade organizada. São evidentes os limites das ferramentas de controle social já instituídas – a exemplo dos conselhos de direitos –, mas ainda significam espaços que possibilitam o conhecimento acerca da movimentação do poder público e relativa participação na formulação de políticas públicas. As intensas reações à Política Nacional de Participação Social (Decreto 8.243/2014) e à Constituinte Exclusiva do Sistema Político, propostas pelo governo federal e pelos movimentos sociais, demonstram a perspectiva de enfraquecimento dos instrumentos de controle social e alijamento do povo das decisões políticas.
Fomentar os esclarecimentos necessários à compreensão da situação política e jurídica do país é tarefa que cabe a todos(as) os(as) defensores(as) de direitos humanos. Nesse sentido, a forma mais clara e pedagógica de promover a educação em direitos humanos, nesse momento, é através do apoio e participação de todos(as) nas ações coletivas que se insurgem contra o golpe iminente, contra as políticas econômicas que resultam em retiradas de direitos, em favor de maior participação popular e de uma política econômica que tenha por base o desenvolvimento nacional e as demandas do povo brasileiro.