A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED/Seção DCI Brasil denuncia, através de Nota Pública divulgada nesta quinta-feira, a ilegalidade do Decreto nº 10.003, que altera composição e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Confira a Nota Pública na íntegra:
NOTA PÚBLICA DA ANCED/SEÇÃO DCI BRASIL DENUNCIANDO A ILEGALIDADE DO DECRETO Nº 10.003, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019, QUE ALTERA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA).
A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED/Seção DCI Brasil, organização da sociedade civil de âmbito nacional que atua na defesa dos Direitos Humanos da Infância e Adolescência brasileira, vem denunciar a ilegalidade do Decreto nº 10.003, de 04 de setembro de 2019, que altera composição e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), criado pela Lei Federal nº 8.242/1991.
A lei, como principal fonte de regulação de comportamentos, é uma conquista democrática, expressão da vontade geral e convencionado socialmente. A legislação de uma nação é a principal fonte de direitos e obrigações para os particulares e em especial para o Poder Público.
Um Decreto, por se tratar de ato infralegal, não pode se sobrepor à lei, já que dela retira seu fundamento de validade. Embora estando na discricionariedade do poder executivo a competência de organização e funcionamento da administração pública, esse ato não se faz a margem da lei.
A recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar para suspender trechos do decreto nº 9.759/2019, do Governo Federal, que extinguiu os conselhos da administração pública. Por maioria, o tribunal decidiu que conselhos criados por lei não podem ser extintos por decreto, dentre esses o Conanda.
O texto apresentado no Decreto nº 10.003 de 04 de setembro de 2019, expressa de forma progressiva as restrições da participação popular, autonomia do órgão e respeito a institucionalidade, enfraquecendo as regras do regime democrático e do Estado de Direito.
A ANCED/Seção DCI Brasil vem a público denunciar o autoritarismo do governo Jair Bolsonaro, a incompetência da Ministra Damares Alves e o despreparo da Secretária Nacional da Criança, Petrucia de Melo, e convidar, as redes, movimentos, fóruns, conselhos e a sociedade em geral, para se mobilizar em defesa do CONANDA, e repudiar o desmonte do sistema de proteção à infância brasileira.
Brasília/DF, 05 de setembro de 2019.
Coordenação da ANCED/Seção DCI Brasil